Article 04 Aug 2025 Alerta de Julgamento: STF julgará limites das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias Brazil Litigation
Article 01 Aug 2025 STJ reafirma necessidade de autorização judicial para acesso a dados do Coaf Brazil Criminal
Article 30 Jul 2025 Parecer da Corte Internacional reforça dever climático dos Estados Brazil Environment
Article 29 Jul 2025 Licença-maternidade e paternidade: prazos atualizados e o que pode mudar Brazil Employment
Article 23 Jul 2025 Modernizar para proteger: os desafios do licenciamento ambiental brasileiro Brazil Environment
Article 21 Jul 2025 Depósitos judiciais: entenda as novas regras de correção monetária a partir de 2026 Brazil Tax
Article 17 Jul 2025 Federal Revenue Service Publishes New Notices With Simplified Conditions For Settling Tax Debts Brazil Tax